BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Quinquênio produz uma situação de instabilidade nas contas públicas sob o risco de gerar um penduricalho permanente que custaria cerca de R$ 40 bilhões aos cofres pública, como alertou o Ministério da Fazenda. Para Wagner Lenhart, diretor-executivo do Instituto Millenium, a medida tem uma face “irresponsável, indefensável e imoral” por aprofundar a desigualdade no serviço público.
Qual é o diagnóstico que o senhor faz dos possíveis impactos da PEC do Quinquênio tanto do ponto de vista orçamentário quanto nas carreiras contempladas. Existe algo positivo?
Eu considero essa medida irresponsável, indefensável e imoral. Ela afronta as boas práticas de gestão. Vai na contramão da necessária modernização do Estado. Reforça benefícios daqueles que já recebem altas remunerações. Compromete ainda mais o equilíbrio fiscal. É difícil encontrar pontos positivos nessa PEC. Mesmo em argumentos favoráveis, como a retenção de talentos, é algo que não parece parar em pé.
É difícil encontrar pontos positivos nessa PEC. Mesmo em argumentos favoráveis, como a retenção de talentos, é algo que não parece parar em pé.
O avanço dessa proposta no Senado é uma demonstração da força das associações de juízes e do lobby do Poder Judiciário?
É evidente que você tem grupos, não só associações de juízes, que têm uma capacidade de articulação, argumentação e proximidade com os tomadores de decisão que auxiliam em movimentos como esse.
Do ponto de vista da gestão, existe algum argumento que justifique a volta desse benefício?
Eu acho que um dos problemas que nós temos no País, em relação à entrega de bons serviços públicos, ou à falta de entrega de bons serviços públicos, é a falta de uma boa gestão de pessoas estratégica. Historicamente, os órgãos públicos negligenciaram a área de gestão de pessoas.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou na possibilidade de uma combinação de projetos. Aprovaria-se a PEC do Quinquênio e, como contrapartida, aprovaria o Projeto do Supersalários. Se a proposta que limita os supersalários fosse aprovada, reduziria os danos da PEC?
Uma medida como essa vai (PEC dos Quinquênio) vai na contramão do que se procura com a lei dos supersalários, porque vai colocar na Constituição o caráter indenizatório dessa remuneração, o que, salvo melhor juízo, afastaria a incidência do teto constitucional. Mesmo que se faça ajustes na lei, considerando que essa é uma PEC, ela poderia se sobrepor à lei.
Esse é um problema brasileiro também. A gente criou o teto do funcionalismo, com a intenção de estabelecer uma remuneração máxima para os servidores públicos e constantemente se busca exceções para burlar essa regra. Diversos movimentos foram feitos, por meio de leis e PECs como essa para burlar o teto do funcionalismo. A mesma coisa com o pagamento por subsídios. Estabeleceu-se que as carreiras seriam remuneradas por subsídio e, constantemente, surgem propostas para que hajam exceções a essa regra do subsídio, como essa PEC que a gente está discutindo agora.
Então, é o Brasil sempre fazendo seus puxadinhos e criando exceções à regra. Esse é o problema que eu enxergo. São projetos antagônicos. Seria adequado avançar com a Lei dos Supersalários, moralizar isso, acabar com esses puxadinhos, essas exceções, essas contas que são dadas para que a regra principal não seja observada e não votar a PEC.
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